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Última atualização a 21 de julho de 2026
Estes termos regem a compra e a utilização do Easy-Post Desktop, uma aplicação de software para computador fornecida por Spencer Fields, empresário em nome individual estabelecido no Reino Unido ("o Fornecedor"). A compra ou utilização da aplicação constitui aceitação destes termos.
As encomendas do Easy-Post Desktop são processadas pela Paddle.com Market Ltd, revendedor autorizado do Fornecedor e Merchant of Record. A Paddle é o vendedor registado de cada encomenda, sendo responsável pela faturação, emissão de faturas, processamento de pagamentos e pela cobrança e entrega de qualquer imposto sobre vendas ou imposto sobre o valor acrescentado aplicável. Os termos para compradores da própria Paddle aplicam-se à transação de pagamento, para além destes termos.
Após o pagamento integral, o Fornecedor concede uma licença não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar o Easy-Post Desktop para fins pessoais ou de utilização interna em empresas, tanto em Windows como em macOS.
Cada licença abrange um número máximo de computadores, determinado pelo escalão adquirido e indicado no momento da compra:
Um computador ocupa um desses lugares a partir do momento em que a aplicação é ativada nele pela primeira vez. Um lugar pode ser libertado a qualquer momento a partir da aplicação, ficando então disponível para outro computador. Um computador que não tenha sido utilizado durante seis meses liberta o seu lugar automaticamente.
O nível Pessoal é concedido de forma perpétua e não expira. Os níveis Empresarial e Organização são concedidos pelo período de subscrição pago, e mantêm-se enquanto a subscrição permanecer em vigor nos termos da cláusula 2A.
A chave de licença emitida é pessoal do comprador e não deve ser partilhada, revendida, publicada ou distribuída. O Fornecedor reserva-se o direito de revogar uma chave de licença que tenha sido distribuída publicamente.
Renovação. Os níveis Empresarial e Organização são subscrições anuais. A menos que sejam canceladas, renovam-se automaticamente todos os anos, sendo cobrado ao método de pagamento registado o preço então em vigor por mais doze meses. A Paddle, na qualidade de Merchant of Record, envia um lembrete antes de cada renovação ser efetuada.
Cancelamento. Uma subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, sem necessidade de justificação, através da ligação de gestão incluída no recibo de compra ou contactando o Fornecedor. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago; o acesso mantém-se até essa data e não é interrompido antecipadamente.
Alterações de preço. O preço de renovação não será alterado sem um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias por e-mail antes da data de renovação, dando ao comprador a oportunidade de cancelar antes disso.
Falha de pagamento. Se um pagamento de renovação falhar, a aplicação continua a funcionar durante um breve período de tolerância, enquanto o pagamento é novamente tentado. Se a subscrição não for regularizada, o acesso termina e a aplicação indicará o motivo. A chave de licença não é invalidada: ao retomar a subscrição, o acesso é restaurado com a mesma chave, sem necessidade de uma nova.
Após o termo de uma subscrição. Os dados criados com a aplicação — a base de dados local, as etiquetas guardadas e os ficheiros exportados — pertencem ao comprador, permanecem nos seus computadores e não são eliminados, alterados ou tornados inacessíveis pelo Fornecedor quando uma subscrição termina.
O código-fonte do Easy-Post Desktop é publicado separadamente sob a licença MIT em github.com/sgf36/EasyPost. Nada nestes termos restringe qualquer direito concedido por essa licença relativamente ao próprio código-fonte.
O Easy-Post Desktop é uma aplicação cliente independente. O Fornecedor não está afiliado, nem é endossado, agente ou revendedor da EasyPost Inc, nem de qualquer transportadora.
A utilização da aplicação requer uma conta EasyPost separada, obtida diretamente e regida pelos próprios termos da EasyPost. Todas as taxas de envio, seguro, encargos de transportadora e taxas de conta são processados através dessa conta EasyPost e faturados pela EasyPost. O Fornecedor não recebe qualquer parte desses valores e não tem qualquer controlo sobre tarifas, disponibilidade de serviço, desempenho de entrega ou decisões das transportadoras.
Os nomes das transportadoras são utilizados na aplicação exclusivamente para identificar os serviços cotados. Todos os nomes, marcas e logótipos das transportadoras permanecem propriedade dos respetivos proprietários.
As atualizações e correções de erros são fornecidas ao critério do Fornecedor e estão incluídas sem custos adicionais para a versão licenciada. O Fornecedor não garante que uma determinada funcionalidade será mantida indefinidamente, nem que a aplicação permanecerá compatível com futuras alterações feitas pela EasyPost, por uma transportadora ou por um fornecedor de sistema operativo.
O Easy-Post Desktop é fornecido "tal como está". Na máxima medida permitida por lei, o Fornecedor não oferece qualquer garantia de que a aplicação será ininterrupta, isenta de erros ou adequada a qualquer finalidade específica.
A aplicação inclui uma pesquisa da Pauta Aduaneira Harmonizada e assistência à declaração aduaneira. Estas são apenas comodidades de referência e não constituem aconselhamento aduaneiro, jurídico ou fiscal. A classificação e a declaração corretas continuam a ser da responsabilidade do remetente.
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Fornecedor decorrente ou relacionada com a aplicação, seja em contrato, em responsabilidade civil extracontratual ou de outra forma, está limitada ao montante efetivamente pago pela licença.
O Fornecedor não é responsável por franquias adquiridas por engano, por etiquetas compradas com a tarifa ou o endereço errados, por atrasos, perdas ou danos por parte das transportadoras, por desembaraço aduaneiro recusado ou atrasado, nem por qualquer perda indireta ou consequente, incluindo perda de lucros ou interrupção de negócio.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída. Os direitos legais de que o consumidor dispõe não são afetados.
As compras estão abrangidas por uma garantia de reembolso de 30 dias, descrita na íntegra na política de reembolso, que faz parte destes termos. No caso de subscrições, essa garantia aplica-se à compra inicial; o cancelamento de uma renovação rege-se pela cláusula 2A.
Estes termos podem ser revistos periodicamente. A versão em vigor na data da compra rege essa compra. As alterações significativas serão refletidas na data de "última atualização" acima.
Estes termos regem-se pelas leis de Inglaterra e País de Gales, e os tribunais de Inglaterra e País de Gales têm jurisdição exclusiva, exceto quando um consumidor residente noutro local mantenha o benefício de quaisquer proteções obrigatórias da lei do seu país de residência.